Informações do processo 1491429-5

. Protocolo: 2016/3817. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0018982-87.2013.8.16.0001
Obrigação de Fazer.

Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível

Julgado em: 26/10/2016
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento à Apelação Cível 1, conhecer e dar parcial
provimento à Apelação Cível 2 e conhecer e negar provimento à Apelação
Cível 3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.FALHA EM MANUTENÇÃO
DE VEÍCULOS. CAMINHÕES UTILIZADOS PARA FRETES.SITUAÇÃO FÁTICA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS
EM DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$26.200,00, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE SETEMBRO DE 2012, DESCONTADO O PERCENTUAL DE 50%
RELATIVOS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELO REQUERENTE.LUCROS
CESSANTES APELAÇÃO CÍVEL 1, 2 E 3.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
INUTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM VIRTUDE DE ERRO NA MANUTENÇÃO PELOS
FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA.INCLUSÃO NO VALOR DOS DANOS
MATERIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE.VALORES
QUE DEVEM COMPREENDER DESDE O PRIMEIRO DANO ATÉ OS QUE
OCORRERAM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA
QUE DEVE ABRANGER OS DOIS PERÍODOS QUE O CAMINHÃO FOI
PARA O CONSERTO. VALORAÇÃO NOS TERMOS DAS PROPOSTAS
NÃO ACEITAS PELO APELANTE 1 EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. LUCROS CESSANTES FIXADOS DE
ACORDO COM O QUE O LESADO DEIXOU DE AFERIR. DEDUÇÃO
DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES DOS GASTOS QUE SERIAM
DISPENDIDOS PELO APELANTE 1 NA REALIZAÇÃO DO FRETE.AFERIÇÃO
EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FACE A PECULIARIDADE
DA CAUSA.DANOS MORAIS APELAÇÃO CÍVEL 1.DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEU VEÍCULO, MEIO DE
TRANSPORTE PARA EFETIVAÇÃO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, POR
DOIS PERÍODOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS
PARA TERCEIROS E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PERANTE TERCEIROS."QUANTUM" INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CAPACIDADE
ECONÔMICA DAS PARTES, REPERCUSSÃO DO FATO E CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTOS DESTA CÂMARA.
JUROS DE MORA APELAÇÃO 2.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR
DA CITAÇÃO.ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA.CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. SÚMULA
43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO.SUCUMBÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL 1.ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. ARTIGO 20,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL 2.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO.PREJUDICADO.APELAÇÃO CÍVEL 1. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS LUCROS
CESSANTES DO PERÍODO DE 11.09.2012 A 14.09.2012 PARA R$
37.500,00, FIXAR DANOS MORAIS EM R$15.000,00 E READEQUAR O
ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS
LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO DE 10.11.2014 A 14.11.2014,
INCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014APELAÇÃO CÍVEL 3. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.