Informações do processo 1521161-9

. Protocolo: 2016/51294. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0017636-28.2014.8.16.0014
Embargos a Execução.

Julgado em: 10/10/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação 01 e conhecer e
dar parcial provimento ao recurso de Apelação 02. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LOCAÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO
DA LOCATÁRIA. TRANSPASSE DO PONTO COMERCIAL PARA TERCEIRO.
NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA.RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES
DIVERSAS DAQUELAS EM QUE OS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS RECEBERAM.
EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PARA
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA FIANÇA.LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS
ATÉ A DATA DO TRANSPASSE. EXCLUSÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS.
SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PARA AFASTAMENTO
DA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS. AFASTAMENTO DO ABATIMENTO
POR BENS DADOS EM PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DAS MULTAS MORATÓRIA
E COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01.
DE CBM MOTOS E OUTROS.FIANÇA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM
RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS CASAMENTOS DOS FIADORES. NÃO
DEMONSTRADO REGIME DE BENS.CERTIDÕES DE CASAMENTO NÃO
ANEXADAS AOS AUTOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.EXCLUSÃO
DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. PINTURA.ARROMBAMENTO DO IMÓVEL
E SERVIÇOS DE CHAVEIRO. AVARIAS DETECTADAS NA VISTORIA
DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DOS EMBARGANTES.TRANSPASSE DO PONTO COMERCIAL. TERCEIRA
PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL DESDE A
PUBLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.CIÊNCIA DA LOCADORA.APELAÇÃO
02. DE H4 ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.ABATIMENTO
DO VALOR. AFASTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO
INCONTROVERSA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DESPESAS
ANTERIORES ÀS EXEQUENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA DA EMBARGADA. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO
DO DIREITO DOS EMBARGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISOS
I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.MULTA MORATÓRIA.
APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO.
LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA PACTUAÇÃO.INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSIVIDADE.MULTA COMPENSATÓRIA. INAPLICÁVEL. BIS IN IDEM EM
RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS.PREVISÃO DE MULTA
MORATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. AVARIAS CONSTATADAS NA
VISTORIA AO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DOS EMBARGANTES.TRANSPASSE DO PONTO COMERCIAL. TERCEIRA
PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL DESDE A
PUBLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.APELAÇÕES 01 E 02 COBRANÇAS.
LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.TRANSPASSE DO PONTO COMERCIAL PARA
TERCEIRO.NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.
REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PUBLICAÇÃO
NA IMPRENSA OFICIAL EM 12.07.2013. PREENCHIDOS OS REQUISITOS
DO ARTIGO 1.144 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LIMITAÇÃO DAS
COBRANÇAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO TRANSPASSE.HONORÁRIOS E
ÔNUS SUCUMBENCIAL.REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA DAS PARTES EM EQUIVALÊNCIA. RATEIO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS EM IGUAL PROPORÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.EXEGESE DO ARTIGO 21 DO
CODEX PROCESSUALISTA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA ATÉ 12.07.2013 E
EXCLUIR DO DÉBITO EXEQUENDO OS VALORES REFERENTES À PINTURA,
DANOS DECORRENTES DE ARROMBAMENTO DO IMÓVEL E SERVIÇO DE
CHAVEIRO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR
DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL INADIMPLIDO E RECONHECER A
APLICAÇÃO LEGÍTIMA DA MULTA MORATÓRIA.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 7ª Vara
Cível. Ação Originária: 00176362820148160014 Embargos a Execução.