Informações do processo 2015/0006646-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO RURAL S/A, em face de v.
acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ Fl. 343):

" APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE
TÍTULO QUITADO MANUTENÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DESTA
DECISÃO. I- Em face dos danos morais sofridos pela Empresa apelado com
a negativação do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é devida
indenização, baseada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
II- Assim sendo, a indenização por danos morais a correção monetária, deve
incidir a partir da fixação da quantia devida a título de DANOS MORAIS,
pois, o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação (Súmula
362). Por outro lado, o cálculo dos juros moratórios inicia-se a partir da data
do ilícito (Súmula 54/STJ). III- À unanimidade, nos termos do voto do
Desembargador relator, Recursos de Apelação conhecidos, improvidos. "

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105. III, alínea a da Constituição
Federal, a parte recorrente alega ofensa ao art. 186 e 944, parágrafo único, do Código Civil.

Alega que: a) que não praticou qualquer ato culposo que gerasse os danos alegados
pela recorrida; b) o tribunal concluiu que o imbróglio causado na emissão dos títulos e nas cobranças
indevidas tiveram sua origem na conduta da TEXA (e-STJ Fl. 372): c) que emitiu cobrança por
ordem da credora TEXA; d) que se trata de endosso mandato; d) que a recorrida realizou o
pagamento junto ao Banco Itaú; e) que a empresa TEXA não informou ao recorrente sobre os
pagamentos dos demais boletos de cobrança realizados no Banco Itaú, o que implicou na
cobrança/protesto da dívida já liquidada pela recorrida; f) que não extrapolou os poderes de
mandatário quando recebeu o título para cobrança, e g) que o valor dos danos morais fixados em R$

200.000,00 (duzentos mil reais) devem ser reduzidos.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que o ora recorrente apresenta argumentos a respeito do
exercício dos poderes do mandatário, entretanto, esta questão não foi analisada de forma específica
pelo tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não se vislumbrando o
prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial.

Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal,
aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento" .

No que se refere à responsabilidade do ora recorrente, o col. Tribunal a quo , à luz dos
princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante
análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as demandadas emitiram
indevidamente mais de um boleto de cobrança, e que ambas agiram com culpa, nestes termos
consignando:

"Para resolver a questão posta à solução do Poder Judiciário, torna-se
plenamente justificável transcrever trecho do termo de audiência realizado à fl.
97 onde ficou consignado:

“Feito o pregão de praxe, responderam ao mesmo o Banco requerido,
assistido por seu patrono, Dr. Carlos Ferro, nº OAB/PA. nº. 1076;
Litisconsorte Passivo – Transportadora Expresso Amazônico Ltda, através de
seu preposto e sua patrona Dra. Jacilene de Nazaré Manito Fernandes,
OAB/PA, nº7309; presente o requerente e seu advogado. Diz o litisconsorte
que recebeu o débito no valor de R$41,86; Que o autor depositou na data
aprazada o valor no Banco Itaú – Agencia 004, na Rua XV de Novembro,
nesta cidade; Que no dia 15 de janeiro de 2001, informou o Banco-Itaú que o
autor liquidou o título; Que mesmo assim, o título foi protestado; (...)".
(destacamos).

Por outro lado, convém pontuar, que durante a instrução processual
verificou-se que os demandados emitiram indevidamente, mais de um boleto de
cobrança. Assim sendo, outro não é o entendimento em relação às apelantes,
ambos agiram com culpa, vez que restou flagrante a falta do dever de cautela
ao se emitir mais de uma fatura e boleto de pagamentos referentes a um único
débito, o que demonstra falta de zelo na condução dos negócios por ambos os
Réus/Apelantes." (e-STJ, fls. 349/350)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SÚMULA N.

7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a
quantia arbitrada na origem, a jurisprudência do STJ permite a revisão do
valor fixado a título de danos morais. No caso dos autos, o montante
determinado pelas instâncias ordinárias não foi fixado de forma exorbitante,
não justificando a redução da verba indenizatória nesta via.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 658.518/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO
IDENTIFICADO.

PROVA DO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do pagamento da
dívida feito por depósito identificado e, consequentemente, a invalidade do
protesto realizado pela agravante, baseou-se na análise do conjunto probatório
anexado aos autos.

2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame do
contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1259739/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)

A respeito do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação
no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido:
AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de
8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de
3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de

20/10/2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR : " A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve
ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório
abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a
compensação pela ofensa efetivamente causada " (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de
26/4/2010).

No caso vertente, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado pela instância
ordinária, correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela negativação em órgãos de
proteção ao crédito, decorrente de cobrança indevida de título quitado, no valor de R$ 41,86 (e-STJ
Fl. 349).

Dessa forma, impõe-se novo arbitramento do montante indenizatório, a fim de atender
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem
causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico
inerente ao instituto da responsabilidade civil.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE.

1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por
incidência do Enunciado n. 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou
exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no
caso.

2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de R$
40.000,00 para R$ 15.000,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais
estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

(AgRg no AREsp 634.009/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe
13/04/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN
RE IPSA. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE

AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
RAZOÁVEL. EXAME DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO CPC QUE
ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pela
agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos,
concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A
alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." 2. Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro
negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracterizam, por si sós,
dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos
morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade,
o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra
desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de
reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto,
motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no
presente feito, como bem consignado na decisão agravada.

4. O exame da insurgência relativa à aferição do quantitativo em que autor e
réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência
mínima ou recíproca, esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicam-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 646.738/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/04/2015)

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do
agravo e dou provimento ao recurso especial, para reduzir a reparação moral para R$ 15.000,00
(quinze mil reais), devendo ser acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ)
e de juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 11/02/2015 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR