Informações do processo 1327344-8

. Protocolo: 2015/2511. Comarca: Paraíso do Norte. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0000030-70.2013.8.16.0127 Ordinária.

Julgado em: 03/05/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo retido e em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos
termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO
CIVIL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE
INTERESSE DE AGIR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO INCIDENTAL
- DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, EMBORA
NESTE CASO, CONSTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OI S/A QUE SUCEDEU A TELEPAR EM
TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRELIMINARES AFASTADAS.
DA APELAÇÃO: CONTRATOS CELEBRADOS SOB OS REGIMES PEX - DIREITO
À COMPLEMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE
EMPRESAS - POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTADA.
DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES - SÚMULA 371 DO STJ - COTAÇÃO
DA BOLSA DE VALORES VIGENTE NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE
INPC SOBRE O MONTANTE ENCONTRADO NO TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA - APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. GRUPAMENTO
DE AÇÕES - POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.