Informações do processo 1476005-9

. Protocolo: 2015/340371. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias
Cíveis. Ação Originária: 0003086-33.2015.8.16.0001 Previdenciária.

Julgado em: 19/04/2016
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação do INSS,
nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL (RMI). BASE DE CÁLCULO CONSIDERANDO OS MAIORES
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO
CONTRIBUTIVO. ART. 29, II, LEI 8.213/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AFASTADA. TRANSAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SIGNIFICA O PRÓPRIO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO INAUGURAL. NÃO OBSTANTE A EFICÁCIA
ERGA OMNES E ULTRA PARTES, NÃO SE PODE COMPELIR O DEMANDANTE
DE ACESSAR O JUDICIÁRIO PARA BUSCAR SEU DIREITO INDIVIDUAL. NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.476.005-9
fls. 2EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.MEMORANDO-
CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS QUE RECONHECEU O DIREITO
DO SEGURADO DE TER SEU BENEFÍCIO REVISADO.INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO CONFORME ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, LEI Nº
9.494/1997, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE ATINGE APENAS O PERÍODO ENTRE A
EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ADIS 4.357 E 4.425
STF.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.