Informações do processo 1529546-4

. Protocolo: 2016/92188. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0069548-64.2014.8.16.0014 Embargos a Execução.

Julgado
em: 23/05/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
de apelação e conhece em parte do recurso adesivo e, na parte conhecida da
provimento, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL
E RECURSO ADESIVO.EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MESMO. INCONFORMISMO.I -
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DOS VALORES EXEQUENDOS E OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA
DO DEVER DE PENSIONAR.INCONGRUÊNCIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO
QUE BASTA À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS.ALEGAÇÃO DE
CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DEVER DE PAGAMENTO DE PENSÃO BASEADA
EM PROVA PERICIAL USADA PARA FORMAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS Á EXECUÇÃO BASEADO
EXCLUSIVAMENTE EM CONJECTURAS. Cível nº 1.529.546-4 fl. 2ALEGAÇÃO
DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
CUSTAS.INCONGRUÊNCIA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL.RECURSO NÃO
PROVIDO.II - RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DE OUTRAS PARCELAS NÃO PREVISTAS NO CÁLCULO DO VALOR
DEVIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA.AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR FRENTE À TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS
Á EXECUÇÃO.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁIROS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. VALOR ANTERIORMENTE ESTIPULADO QUE REFLETE
VALOR INFERIOR À 2% DO VALOR DA CAUSA. VERBA MAJORADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.III

- RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVA
PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00695486420148160014 Embargos
a Execução.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00695486420148160014 Embargos
a Execução.

Redistribuição por Prevenção em
12/04/2017. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas