Informações do processo 1451944-5

. Protocolo: 2015/311565. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0018789-53.2011.8.16.0030 Executivo Fiscal.

Julgado em: 29/03/2016
DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por maioria de
votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONTRATO COMPLEXO. A
CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO
DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO
OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO
DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE
SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE
CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ
QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO.IRRELEVANTE
O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE
OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO
DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A
APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA
JULGADA PELO STJ, NO RESP.1.060.210/SC, SOB O REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 543- C, DO CPC. RECURSO PROVIDO.