Informações do processo 1431114-1

. Protocolo: 2015/251273. Comarca: União da Vitória. Vara: 2ª Vara Cível
e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009126-65.2013.8.16.0174 Ordinária.
Remetente: Juiz de Direito.

Julgado em: 26/04/2016
DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de Joaquina Pinto de França
Ruby e dar provimento ao recurso do Município de Cruz Machado, com alteração
na sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO
ÂMBITO MUNICIPAL QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇAO
DE NÍVEIS RELATIVOS AOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUBSÍDIO. SUPOSTA OFENSA À
ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/09, DOS ART. ART. 5º, CAPUT, ART. 7º, INC.
VI, DA CF, DO ART.37, INC. XV. ALTERAÇÃO DE NÍVEL, COM CONSEQUENTE
ALTERAÇÃO SALARIAL, DA QUAL TINHA CIÊNCIA A APELANTE. ADICIONAIS
NÃO DEVIDOS E ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE PERTINE AO PLEITO DE
HORS EXTRAS, ÀS QUAIS, SEGUNDO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL,
NÃO TEM PREVISÃO PARA PAGAMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR, EX VI DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/06.
RECURSO DO SERVIDOR DESPROVIDO E DO MUNÍCIPIO PROVIDO.