Informações do processo 1511076-2

Movimentações
1

Data
04/05/2016

Diário oficial
Diário de Justiça do Estado do Paraná

Estado
Paraná

Envolvidos da última movimentação:

Apelante
- Estado do Paraná

Advogado
- Paulo Roberto Glaser

Relator
- Guilherme Luiz Gomes Des.

Apelado
- Jefferson Fernandes Lacinta Pinto

Movimentações Ano de 2016

04/05/2016

Estado do Paraná
Apelante

Paulo Roberto Glaser
Advogado

Guilherme Luiz Gomes Des.
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Jefferson Fernandes Lacinta Pinto
Apelado

Seção: SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/48806. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0008975-69.2010.8.16.0024 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 26/04/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REMISSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
- FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DA LEI 6.830/1980 -
ENUNCIADO N.º 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão