Informações do processo 1682106-2

. Protocolo: 2017/96528. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0054101-07.2012.8.16.0014
Nunciação de Obra Nova.

Julgado em:
09/08/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº. 1.682.106-2, DO FORO CENTRAL DE LONDRINA
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 5ª VARA
CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0054101-07.2012.8.16.0014 AGRAVANTE: RUTE
DOS SANTOS AGRAVADO: ADRIANA BELLA ROSA SILVERIO E OUTROS
RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÕES DE FAZER
CUMPRIDAS EM TEMPO HÁBIL. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA OBRIGAÇÃO DE
FAZER DECLARADA PELA PARTE CONTRÁRIA.PEDIDO COMPLEMENTAR
POSTERIOR QUE TAMBÉM FOI CUMPRIDO EM TEMPO HÁBIL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sobre a obrigação de fazer do Mov. 175.1, a
parte agravada tinha até 26/02/2015 para cumprir, sob pena de multa diária de R
$ 300,00 (trezentos reais), mas cumpriu em 12/02/2015, o que foi reconhecido em
declaração feita pela parte contrária em mandado de constatação (Mov. 278.1).2. Em
relação à obrigação de fazer do Mov. 361.1, além de inexistir obrigação contratual
especificando qual espécie de tijolo deveria ser utilizada e de jamais ter sido intimado
pessoalmente, cumpriu a ordem em menos de 15 (quinze) dias após a prolação da
decisão, ou seja, muito antes de exaurido o prazo de 30 (trinta) dias que começaria
a contar a partir da intimação pessoal, o que evidencia, inclusive, boa- fé.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 5ª
Vara Cível. Ação Originária: 00541010720128160014 Nunciação de Obra Nova.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª
Vara Cível. Ação Originária: 00541010720128160014 Nunciação de Obra Nova.
Agravante: Rutes dos Santos.

Distribuição por Prevenção em
09/05/2017. Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea

. Protocolo: 2017/96528. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0054101-07.2012.8.16.0014
Nunciação de Obra Nova.

Despacho:
Cumpra-se o venerando despacho.

1. Tendo em vista a ausência de pedido liminar, defiro o processamento do recurso.
2. Apesar do pedido de intimação pessoal do agravado, tem-se que tal medida é
desnecessária para fins de intimação para contrarrazões quando já há procurador
constituído nos autos, não se confundindo tal situação com a necessidade de
intimação pessoal para fins de cobrança de multa por descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Assim sendo, intime-se a parte
agravada por seu procurador constituído nos autos, para que, querendo, responda no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender
necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/15. 3. Solicite-se ao Juízo
singular que preste informações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive quanto
ao cumprimento pela agravante da disposição contida no artigo 1.018 do CPC/15. 5.
Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer
uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 6. Publique-se. Intimem-
se. Curitiba, 10 de maio de 2017. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator