Diário de Justiça do Estado do Paraná - 27/07/2017 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 096-DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 24 de julho do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob 43825-25.2017, resolve PROMOVER pelo critério de ANTIGUIDADE , o Doutor RAFAEL DE CARVALHO PAES LEME , Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de São João, ao cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de entrância intermediária de Capanema. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 097-DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 24 de julho do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob 43826-10.2017, resolve PROMOVER pelo critério de ANTIGUIDADE , a Doutora THAIS TERUMI OTO , Juíza de Direito da Comarca de entrância inicial de Cambará, ao cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de entrância intermediária de Cornélio Procópio. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 098-DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 24 de julho do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob 44954-65.2017, resolve REMOVER pelo critério de ANTIGUIDADE , a Doutora VIVIANE CRISTINA DIETRICH , Juíza de Direito da Comarca de entrância inicial de Nova Aurora, ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de mesma entrância de Siqueira Campos. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 099-DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 24 de julho do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob nº 46742-17.2017, resolve REMOVER o Doutor ANTONIO JOSÉ SILVA RODRIGUES , Juiz Substituto da 61ª Seção Judiciária com sede na Comarca de entrância intermediária de Jandaia do Sul, ao cargo de Juiz Substituto da 67ª Seção Judiciária com sede na Comarca de mesma entrância de São Mateus do Sul. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 100-D.M Dispõe sobre o regime de exceção no âmbito das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o protocolizado no procedimento SEI! nº 0073444-68.2015.8.16.6000; CONSIDERANDO o princípio insculpido no art. 5º, inciso LXXVII, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO que a média de recebimento de distribuições pela 11ª e 12ª Câmaras Cíveis tem se mostrado superior à dos demais órgãos fracionários desta Corte; CONSIDERANDO a premente necessidade de equalização da distribuição; CONSIDERANDO a necessidade de complementação das medidas adotadas por esta Presidência nos procedimentos SEI! nº 002924152.2017.8.16.6000 e SEI! nº 0028527-90.2017.8.16.6000; CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital SEI! Nº 0047781-49.2017.8.16.6000; DECRETA: Art. 1º Fica instituído, a partir de 31 de julho de 2017, regime de exceção no âmbito das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Parágrafo único. O regime de exceção perdurará até o dia 1º de setembro de 2017, possibilitando-se a sua prorrogação à critério da Presdiência. Art. 2º Serão designados para atuar no regime instituído pelo art. 1º deste Decreto, os Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, Francisco Cardozo Oliveira e Sérgio Luiz Patitucci, atuando o primeiro junto à 12ª Câmara Cível, e o segundo junto à 11ª Câmara Cível. Parágrafo único: A designação a que se refere o caput deste artigo não comprometerá o desempenho das funções dos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau com atuação fixa junto às 11ª e 12ª Câmaras Cíveis . Art. 3º O regime de exceção compreenderá todos os processos distribuídos com fundamento nos arts. 90, inciso V e 91, caput , do Regimento Interno. Parágrafo único: Não serão incluídos no regime de exceção os processos já distribuídos. Art. 4º A distribuição dos processos e ações originárias aos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau designados observará, em cada órgão fracionário, a seguinte sistemática: § 1º O regime de exceção começará pelo Desembargador mais antigo no respectivo órgão fracionário. § 2º Por até cinco (05) dias úteis, prorrogáveis uma única vez a critério da Presidência, os processos distribuídos aos Desembargadores com fundamento nos arts. 90, inciso V, e 91, caput, do Regimento Interno, serão encaminhados aos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau designados para atuar no regime de exceção. § 3º Transcorrido o período inicial de cinco (05) dias úteis, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau passará a auxiliar o segundo Desembargador mais antigo. § 4º Prosseguir-se-á com a rotatividade até que todos os Desembargadores que compõem o órgão fracionário tenham sido auxiliados pelo período mínimo de cinco (05) dias úteis. Art. 5º Os recursos distribuídos durante o regime de exceção não integrarão o acervo do Desembargador auxiliado e farão parte de relatório separado para fins de acervo e controle de prazos. Parágrafo único: O Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ficará vinculado a todos os processos recebidos durante o regime de exceção, inclusive para eventual juízo de retratação e demais questões posteriores, vedando-se a disponibilização da estrutura do gabinete por parte do Desembargador auxiliado. Art. 6º Durante os afastamentos eventuais dos Desembargadores serão chamados a substituir os Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau com atuação fixa junto ao respectivo órgão fracionário , observando-se, nesses casos, as normas regimentais ordinariamente aplicáveis às substituições. Art. 7º Dúvidas e casos omissos serão resolvidos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 5854-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2017.00081870, resolve "ad referendum" do colendo Órgão Especial, o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, membro da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a usufruir vinte e nove (29) dias restantes de férias alusivos ao 2º período de 2015, assegurados pelo item "II" da Portaria nº 3595/2015-D.M., a partir do dia 11 de setembro de 2017. II - D E S I G N A R o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Substituto Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 11/09/2017 09/10/2017 29 Curitiba, 24 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5832176 PORTARIA Nº 5855-D.M

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 196 PROTOCOLO: SEI n° 0050537-02.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 95/2016 , celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a empresa CAPRI BUFFET LTDA. , cujo objeto consiste na concessão de uso da área de 329,66 m2, parte integrante da Esplanada do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, para exploração das atividades de restaurante e lanchonete. II - A contratada formulou pedido de reajuste do preço da refeição e dos itens de cardápio, previstos no Anexo D do Contrato nº 95/2016, com lastro na variação do IPCA/IBGE (2047854 - XVI). O aludido contrato prevê o seguinte acerca do reajuste: " CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS REAJUSTES : É admitido o reajuste dos preços das refeições e dos lanches, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da assinatura do contrato. Parágrafo Primeiro : Para o reajuste dos preços da refeição e dos lanches, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Parágrafo Segundo : Em relação ao cálculo do reajuste mencionado no parágrafo anterior, compete à CONCESSIONÁRIA a iniciativa e o encargo de elaboração dos cálculos e da juntada de documentos comprobatórios, a ser aprovado pelo CONCEDENTE". A Lei nº 8.666/93 (art. 55, III) e a Lei Estadual nº 15.608/2007 (art. 113) estabelecem a possibilidade de reajustamento em contratos administrativos. Ademais, o período exigido para a concessão fora observado, tendo em vista o transcurso de 12 (doze) meses do início da vigência contratual (20.06.2016). Nesse contexto, a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do FUNREJUS elaborou os cálculos necessários, atualizando a tabela de preços prevista no Anexo D do instrumento contratual (2054202 - XVII) Dessa forma, sendo o reajuste dos insumos um direito decorrente de previsão legal e contratual, inexiste óbice para sua concessão, nos termos calculados pelo FUNREJUS . III -Diante do exposto , nos termos da informação nº 2054202 - XVII da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do FUNREJUS e do Parecer nº 401/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, que acolho, DEFIRO o pedido de reajuste, com base na variação do IPCA/ IBGE, apurada no período de junho/2016 a maio/2017 (3,5971300%), atualizando-se os preços contidos no Anexo D do Contrato nº 95/2016, a partir da assinatura do respectivo termo aditivo, com fulcro no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no art. 113 da Lei Estadual nº 15.608/07 e na Cláusula 17ª do instrumento contratual. IV - À Comissão de Fiscalização do Restaurante para ciência e demais providências que eventualmente se fizerem necessárias. V - À Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados para formalização do termo aditivo. VI - Publique-se. Em 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Termo Aditivo Nº 02 Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contratada: CAPRI BUFFET LTDA Protocolo Nº0050537-02.2015.8.16.6000 Objeto do Aditamento: Reajuste da tabela de preços CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DA TABELA DE PREÇOS: Com base na variação do IPCA/IBGE, apurada no período de junho/2016 a maio/2017 (3,5971300%), os preços máximos a serem praticados no restaurante e na lanchonete, previstos no Anexo D, passam a ser os seguintes (Informação 2054202 - FUNREJUS): ITEM UNIDADE PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R $) Refeição no self service 1 Kg 30,59 Bolos (pedaço - mínimo de 100 g): fubá, cenoura, chocolate, laranja, aipim, etc. Unidade 3,24

Pão de queijo (mínimo de 80 g) Unidade 2,59 Salgados assados: empadas, esfirras, pastéis, etc. (mínimo de 100 g) Unidade 3,50 Salgados fritos: pastéis, coxinhas, quibes, enroladinhos, rissoles, etc. (mínimo de 100 g) Unidade 3,37 Pão com manteiga (mínimo de 60 g) Unidade 1,55 Queijo quente (mínimo de 75 g) Unidade 2,86 Misto quente (mínimo de 90 g) Unidade 3,24 Pão com ovo (mínimo de 80 g) Unidade 2,33 Bauru (mínimo 100 g) Unidade 3,76 Salada de frutas (embalagem individual de 250 g) Unidade 3,76 Sanduíches naturais (composições variadas com frango desfiado, cenoura, saladas, atum, ovos, ricota, ameixa, peito de peru defumado, presunto, salame, queijos variados - mínimo de 120 g) Unidade 4,66 Hambúrguer (mínimo de 120 g) Unidade 4,28 Cheeseburguer (mínimo 140 g) Unidade 4,66 Empadão/Torta de frango, palmito ou camarão (pedaço de no mínimo 100g) Unidade 4,41 Tortas doces (pedaço de no mínimo de 100 g) Unidade 4,61 Água mineral sem gás garrafa de 500 ml Unidade 2,15 Água mineral com gás garrafa de 500 ml Unidade 2,20 Água mineral sem gás copo de 200 ml Unidade 1,24 Água mineral sem gás copo 310 ml Unidade 1,45 Leite (copo de 300 ml) Unidade 2,47 Chocolate gelado (copo de 300 ml) Unidade 2,98 Chocolate quente (xícara de 160 ml) Unidade 2,33 Café (xícara de 50 ml) Unidade 1,55 Café (xícara 160 ml) Unidade 2,33 Café com leite (xícara de 160 ml) Unidade 2,72 Café expresso (xícara de 160 ml) Unidade 3,11 Cappuccino (xicara de 160 ml) Unidade 4,14 Chá mate gelado (natural, limão ou diet - embalagem de no mínimo 300 ml) Unidade 2,72 Refrigerantes (lata de 350 ml) Unidade 2,93 Sucos naturais (copo de 300 ml) Unidade 3,35 Suco industrializado (embalagem de 200 ml) Unidade 2,47 Suco industrializado (embalagem 350 ml) Unidade 2,86 Refrescos (copo 300 ml) Unidade 2,47 Vitaminas (copo 300 ml) Unidade 3,76 Milk Shake (copo 300 ml) Unidade 4,28 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas e incorporadas a este termo as demais condições e cláusulas não alteradas pelo presente. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também assinam em seguida. Curitiba, 25 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. PROTOCOLO: 0048383-11.2015.8.16.6000. INTERESSADO: CLARO S.A. DESPACHO: I - Trata o presente expediente do contrato nº 137/2016 (doc. 1148720) firmado em 12/08/2016 com a empresa CLARO S.A., que tem por objeto prestação de serviços de telefonia fixos comutados na modalidade DDG - 0800, no sistema de tarifação reversa para o âmbito nacional (trafego local e longa distância). A Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, Gestora da contratação, manifestou a necessidade de prorrogação da vigência do ajuste e apresentou a Análise de Viabilidade (docs. 1910807 e 1910986). O Departamento do Patrimônio efetuou a pesquisa de mercado, anexou a tabela comparativa de preços nº 2041811 e a Informação nº 1944507, verificando a regularidade cadastral e fiscal da empresa contratada (docs. 1944504, 2046752 e 2051469). O Setor Requisitante manifestou-se no sentido da vantajosidade da manutenção da avença (doc. 2038149) com a redução proposta pela empresa e tomou ciência da tabela de preço. A questão foi objeto do Parecer da Assessoria Jurídica do DTIC (doc. 2052792), que opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação nos termos colocados pelo Gestor e de acordo com a proposta de readequação dos valores das tarifas atuais aceitas pela empresa (doc. 2019809). II - Assim, preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, considero que os recursos financeiros a serem aplicados no reajuste contratual a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, estando em conformidade com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, bem como a lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a Informação nº 2090587 elaborada pela Divisão de Contadoria Geral do Departamento Econômico e Financeiro (doc. 2090587). III - Considerando o contido no da Assessoria Jurídica do DTIC (doc. 2052792), na manifestação do Gestor (doc. 1910807) e sua na Análise de Viabilidade (doc. 1910986), com fundamento na cláusula décima sétima do instrumento contratual e no art. 103, inc. II, da Lei Estadual nº 15.608/07, AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência do contrato nº 137/2016, firmado por este Tribunal de Justiça e a empresa CLARO S.A., a partir de 12 de agosto de 2017. Ressalto a necessidade de readequação dos valores das tarifas atuais ofertadas pela contratante, conforme documento nº 2019809, no montante total anual de R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais). IV - Ao Departamento Econômico e Financeiro - DEF para emissão da nota de empenho. V - À Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do termo aditivo e demais providências que se fizerem necessárias. VI - Publique-se. Em 26 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTOCOLO Nº 0039395-64.2016.8.16.6000 CONTRATO Nº 140/2017 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: ZOOM TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de SOLUÇÃO DE TI COMPOSTA DE SERVIDORES CORPORATIVOS, TREINAMENTO E INSTALAÇÃO, COM GARANTIA DO HARDWARE E SOFTWARE, MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E SUPORTE TÉCNICO POR 60 (SESSENTA) MESES , observados o Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2017, o Termo de Referência e a proposta da Contratada, os quais, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie. DO REGIME DE EXECUÇÃO: A execução do objeto do presente Contrato será de forma indireta, com fornecimento integral dos equipamentos, e a prestação dos serviços será sob o regime de empreitada por preço global, tudo em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei estadual nº 15.608/2007. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com termo final quando do efetivo cumprimento do objeto da contratação, em específico o período de garantia de 60 (sessenta) meses a contar da data do recebimento definitivo, respeitadas as demais cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual. PREÇO: Pela aquisição da solução e respectiva garantia o CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), conforme os valores unitários e quantidades descritos no Anexo I deste instrumento e de acordo com a proposta da CONTRATADA (doc. 2037924) constante do expediente protocolado sob nº 0039395-64.2016.8.16.6000, a qual passa a integrar o presente Contrato. RECEBIMENTO E ACEITE: O recebimento e aceite dos bens/serviços será realizado por servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, na forma do art. 123 da Lei estadual nº 15.608/2007. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO: Caberá a gestão do Contrato ao Servidor Paulo Alfredo Ribas Toledo (matrícula nº 13.228), a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato. A fiscalização do Contrato caberá ao servidor Fábio Leandro Miranda (matrícula nº 14.246), a quem compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do Contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento de sua execução. GARANTIA DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá prestar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, garantia correspondente a 05% (cinco por cento) do valor total contratado, a qual será destinada a assegurar o cumprimento das normas da presente licitação, a boa e fiel execução do Contrato, assim como o pagamento de eventuais multas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste Contrato ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2017, estando o valor estimado empenhado através das rubricas orçamentárias nº 3.3.90.39.05 (Despesa corrente - Outros Serviços de terceiros PJ - Serviços técnicos profissionais), 3.3.90.39.48 (Despesa corrente - Outros Serviços de terceiros PJ - Serviços de seleção e treinamento) e 4.4.90.52.35 (Despesa Capital - Equipamentos e material permanente - Equipamentos de processamento de dados), conforme notas de empenhos nº 05600000700996-2, 05600000700995-2 e 05600000700994-2, emitidas em 12/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 15.608/2007, pela Lei nº Federal nº 8.666/93 e pelas demais disposições legais aplicáveis. Curitiba, 26 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 126/2015 Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contratada: ELOSOFT INFORMÁTICA LTDA Protocolo Nº0006730-92.2016.8.16.6000 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a prorrogação da vigência do Contrato nº 126/2015 no tocante aos serviços de subscrição de licenças para no mínimo 50 (cinquenta) milhões de visitas de gerência da experiência do usuário, previsto no item 05 da contratação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir da data de 12 de agosto de 2017 , o prazo de vigência da subscrição das licenças previstas no item 05 do Contrato nº 126/2015, nos termos do art. 103, inc. III, da Lei Estadual nº 15.608/07, mantendo-se os atuais valores praticados. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por conta dos elementos nº 33.90.39.05 e 33.90.39.08, denominadas respectivamente de "Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Serviços Técnicos Profissionais" e "Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Manutenção de Software". CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas e incorporadas a este Termo as demais condições e cláusulas vigentes não alteradas pelo presente, contidas no Contrato n° 126/2015. Curitiba, 26 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/08/2017 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Relação No. 2017.06273 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 17ª Câmara Cível a realizar-se em 09/08/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Acir José da Silva Junior 094 1634772-9 138 1674116-3 Adilson Silva Tabarini 120 1657486-6 Adolfo Viscardi 131 1665804-9 Adonis Galileu dos Santos 013 1637815-1/01 Adriana Zoe Grandinetti 040 1653663-7 Viana Adriane Rain Hoffmann 127 1664211-0 Caxambú Adriano Henrique Göhr 047 1663269-2 Adriano Prota Sannino 106 1648379-7 124 1660677-2 Airton Passos de Souza 067 1513211-9 Alamir Santos Gomes 011 1634392-1/01 Alberto Juscelino P. d. 078 1586765-5 Carvalho Alessander Ribeiro Lopes 088 1617936-9 Alessandra Redua 042 1660404-9 Leonardecz Alexandre Dias Barcelos 177 1701956-6 Alexandre Nelson Ferraz 056 1679504-3 070 1541308-8 071 1550639-7 083 1592872-2 088 1617936-9 104 1648096-3 129 1664729-7 136 1672491-3 138 1674116-3 146 1676604-6 Alexandre Tavares Reis 070 1541308-8 087 1605936-8 105 1648098-7 146 1676604-6 158 1680518-4 Alexandre Torres Vedana 013 1637815-1/01 Alexandre Zolet 067 1513211-9 Alfeu Cicarelli de Melo 055 1678937-8 Alfredo Ambrosio Junior 149 1677193-2 Alfredo Antônio Canever 031 1638751-6 Alice Batista Hirt 005 1534278-4/01 Alikan Zanotti 058 1681139-7 Allan Marcel Paisani 078 1586765-5 101 1645620-7 Alysson Tobias Lemos de 157 1680396-8 Carvalho Amandio Ferreira Tereso 092 1622948-2 Junior Ana Carolina Remigio de 072 1558486-8 Oliveira 156 1680288-1 Ana Caroline Noronha G. 044 1661321-9 Okazaki Ana Rosa

Comarca: Cascavel.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 00123668020068160021 Revocatória Ou Pauliana.

Comarca: Cascavel.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 00123826820058160021 Cautelar.

Comarca: Arapongas.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00000005318802015816 Recuperação Judicial.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00028207920168160108 Revisão de Contrato.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 1534278400 Apelação Civel.

Comarca: Francisco Beltrão.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1540918001 Embargos de Declaração, 15409180 Apelação Cível.

Comarca: Cascavel.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1563820300 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 1618986300 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 1626449000 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: 1626771700 Agravo de Instrumento.

Comarca: Paranaguá.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1634392100 Apelação Civel.