Informações do processo 2015/0042803-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. OFENSA AOS
ARTS. 121 E 157, § 3º, AMBOS DO CP. PLEITOS DE
ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROGENI DA COSTA
PALMA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 459/460):

"APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE
PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
FIGURA DO HOMICÍDIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. INCABÍVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DE
PENA REFORMULADA. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL
PROVIMENTO.

1. Quando a exordial narra um assalto do qual resultou na morte da vítima,
fato típico previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal, indubitavelmente há
competência da Vara Criminal Comum, e não do Tribunal do Júri, sendo os
fundamentos para a rejeição expostos, em momento oportuno, no decorrer deste
voto, haja vista que a preliminar suscitada coincide com a apreciação do próprio

mérito desta ação penal.

2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório da Defesa quando
devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito. Esta restou
configurada ante o Boletim de ocorrência, o Auto de apreensão, e o Laudo de
exame cadavérico. Aquela, de igual forma, restou inconteste, mediante os
depoimentos prestados pelas testemunhas, que, de maneira global, apresentaram
congruência com as declarações, elucidadas na fase inquisitiva, devendo ser
direcionada em desfavor do réu a responsabilidade pelo evento subsequente que
ocasionou a morte da vitima.

3. Não há que se falar em desclassificação de latrocínio para homicídio
quando as testemunhas afirmam terem visto o réu adentrar no recinto comercial
pedindo por dinheiro, bem como quando há relatos de que logo após alvejar
tiros na vítima, o réu dirigiu-se ao caixa de estabelecimento em busca de
pecúnia, estando nítido o dolo específico exigido para a configuração de delitos
patrimoniais, sendo o homicídio mera ocorrência de fato.

4. Quando as circunstâncias judiciais são todas valoradas em favor do
apelante e o caso concreto não fornece elementos idôneos para uma fixação
acima do mínimo legal, é correto que a pena base seja delimitada no patamar
mínimo, sendo, portanto, in casu fixada em 20 (vinte) anos de reclusão e 100
(cem) dias-multa a 1/30º do salário mínimo vigente, sendo este também o
patamar da pena privativa de liberdade definitiva.

5. A que se concede parcial provimento. Unânime".

Em seu recurso especial, às fls. 475/500, sustentou o recorrente, além de dissídio
jurisprudencial, violação dos artigos 121, caput , e 157, § 3º, ambos do Código Penal, sob o
argumento de que impõe-se a absolvição pelo delito de latrocínio por insuficiência de provas ou a
desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, ante a ausência do dolo específico de subtrair
a coisa alheia.

Aduziu, ainda, ofensa aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, porém destituída
de fundamentação.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 530/531, ante a
incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Em seu agravo, às fls. 537/543, o recorrente afirma que (fl. 541):

"Se a alegação de violação a lei federal parte dos mesmos pressupostos
fáticos do acórdão recorrido, o Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça resta plenamente afastado.

Ou seja, o que se discute no recurso especial é a não desclassificação do
crime de latrocínio para o de homicídio.

Então, a discussão situa-se puramente no campo do direito".

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

No que tange à alegada ofensa aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal,
percebe-se que o recorrente não expôs os fundamentos jurídicos pelos quais aquelas normas teriam
sido malferidas. A não realização deste ônus importa em deficiência de fundamentação da insurgência
especial, impossibilitando a sua cognição.

Portanto, no caso em tela, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF, segundo a
qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia."

A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. (...)

2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar
de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e
precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que
atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

3. (...)

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no AREsp 257168/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, Julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegada afronta à lei federal não restou demonstrada, com clareza, de
que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta
maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no
enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".

2. (...)

3. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp 241389/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA
TURMA, Julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CRIME CULPOSO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. (...)

2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de
legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso
Pretório.

3. (...)

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no REsp 1204558/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

No que concerne à alegada violação e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação
dos artigos 121, caput , e 157, § 3º, ambos do Código Penal, sob o argumento de que impõe-se a
absolvição pelo delito de latrocínio por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de
latrocínio para homicídio, ante a ausência de dolo específico de subtrair a coisa alheia , o Tribunal de
origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, e com base em dados concretos dos
autos, asseverou que (fl. 458):

"2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório da Defesa quando
devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito. Esta restou
configurada ante o Boletim de ocorrência, o Auto de apreensão, e o Laudo de
exame cadavérico. Aquela, de igual forma, restou inconteste, mediante os
depoimentos prestados pelas testemunhas, que, de maneira global, apresentaram
congruência com as declarações, elucidadas na fase inquisitiva, devendo ser
direcionada em desfavor do réu a responsabilidade pelo evento subsequente que
ocasionou a morte da vítima.

3. Não há que se falar em desclassificação de latrocínio para homicídio
quando as testemunhas afirmam terem visto o réu adentrar no recinto comercial
pedindo por dinheiro, bem como quando há relatos de que logo após alvejar
tiros na vítima, o réu dirigiu-se ao caixa de estabelecimento em busca de
pecúnia, estando nítido o dolo específico exigido para a configuração de delitos
patrimoniais, sendo o homicídio mera ocorrência de fato".

É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático
probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e
a desclassificação. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das
matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias
anteriores.

De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria
inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte
desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.

Desse modo, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do
recorrente, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".

Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
E DESCLASSIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO MINISTERIAL

PARA CONDENAÇÃO CONFORME A DENÚNCIA. REEXAME
FÁTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir
de forma diversa, a respeito da desclassificação do delito, necessitaria a incursão
no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental improvido".

(AgRg no AREsp 481.916/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, 14/10/2014, DJe 06/11/2014).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO
STF. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.

- (...)

- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na
matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 502.945/TO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,
Julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A pretensão pela absolvição com base nos arts. 156 e 386, IV e V, do
Código de Processo Penal, fundada na ausência de provas de autoria e
materialidade, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido".

(AgRg no AREsp 493.485/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Distribuição automática em 12/03/2015 às 14:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA