Informações do processo 2014/0058746-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra r. decisão que inadmitiu o processamento de
recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia v.
acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA I - CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.
NULIDADE COMPROVADA. Tendo sido comprovada,nos autos de ação
declaratória de nulidade regularmente processada, a falsidade das assinaturas
atribuídas aos financiados, constantes de cédula rural pignoratícia e
hipotecária; prescindível a dilação probatória acerca da veracidade do referido

título nos autos de ação de cobrança intentada com base na mesma cédula
reconhecidamente nula. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.
ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. É do
magistrado a competência para avaliar o quantum a ser fixado a título de
honorários advocatícios, segundo as limitações e critérios do art. 20 do Código
de Processo Civil. Não configura-se módica a verba honorária fixada no valor
de R$2.000,00 (dois mil reais) em retribuição à atuação de causídico em
processo de baixa complexidade. RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS."  (fls. 323-324)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 130, 330, I, 364, 369 e
535, II, todos do CPC. Afirmou, em suma, que: (a) ao se omitir acerca das questões suscitadas nos
embargos de declaração opostos, o aresto recorrido está viciado de nulidade; (b) "O caso vertente não
comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330 inciso I, do CPC, visto que as assinaturas
dos emissores do instrumento de crédito que embasa a cobrança judicial teve a sua autenticidade
atestada por tabeliães juramentados."  (fl. 348); (c) " (...) a declaração de autenticidade da firma do
signatário atestada por tabelião goza de presunção de veracidade, tendo efeito probante  ex vi lege "
(fl. 350).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em
que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De
fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter
acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que " se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode
confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte " (AgRg no
Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro
JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005.

Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver
decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no Resp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min.
CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001).

Por outro lado, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas
nos arts. 364 e 369 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo,  tampouco foram alvo dos
embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem
ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Noutro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entende que não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o
Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de
produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito.

Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são
princípios basilares do sistema processual civil brasileiro.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 130 DO CPC.
FACULDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO
DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O V. ACÓRDÃO ATACADO E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.

I - A regra do art. 130 do CPC não impõe uma obrigação e, sim, faculta ao
juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme o seu
livre convencimento (precedentes: REsp 278905/MG, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJU de 01.02.2006 e AgRg no Ag 583575/SP, Rel.
Min. Paulo Gallotti, DJU de 02.10.2006) .

II - É inviável, em sede de recurso especial, verificar a necessidade da
produção de provas, a fim de anular o julgamento antecipado da lide, por
ser indispensável o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da
Súmula 7/STJ.

III - A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar
as peculiaridades juridicamente relevantes do caso. Não havendo similitude
fática entre o v. acórdão hostilizado e os paradigmas, o dissídio não pode
ser reconhecido.

Agravo regimental desprovido."  (AgRg no REsp nº 1.063.041/SC, Relator o
Min. FELIX FISCHER, DJe de 17/11/2008, grifou-se)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2015.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator