Informações do processo 2014/0254643-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por EDENILSON PEREIRA DE SOUSA
com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa foi redigida nos seguintes
termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE.
SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO MEDIANTE
DESTRUIÇÃO DE UM DOS VIDROS. IDENTIFICAÇÃO FALSA
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO
QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME
DE FALSA IDENTIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DA
CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO
DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE DO E DO QUANTUM DE AUMENTO POR
FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PARA PATAMAR MAIS
PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de tentativa de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo se as provas carreadas aos autos não
deixam dúvida de que o recorrente foi o autor da subtração, pois surpreendido
por policias ao lado do veículo da vítima ainda na posse da res furtiva.

2. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade
policial (artigo 5 o , inciso LXIII, da Constituição da República de 1988).
Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele
que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o
fito de esconder seus antecedentes penais, configurando o crime de falsa
identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

3. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o
agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa
identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, tanto que no
auto de prisão em flagrante e na nota de culpa constou a falsa qualificação do
réu. Assim, não há falar-se, no presente caso, em crime impossível.

4. Tendo sido a pena-base referente ao crime de tentativa de furto qualificado
fixada em patamar exacerbado, deve-se reduzi-la para patamar mais
proporcional e adequado ao caso dos autos.

5. O aumento da pena em face das circunstâncias agravantes deve guardar
proporcionalidade com a pena-base fixada.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do
recorrente nas penas do artigo 155, § 4 o , inciso I, combinado com o artigo 14,
inciso II, e do artigo 307, todos do Código Penal, reduzir a pena referente ao
crime de furto qualificado tentado, restando a pena fixada em 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 05 (cinco) meses de detenção, no
regime inicial semiaberto, além de 06 (seis) dias-multa,no valor legal mínimo.

Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente contrariedade ao artigo 386, V e
VII, do Código de Processo Penal.

Aduz, em suma, que deve ser absolvido por insuficiência de provas da autoria,
requendo a aplicação do brocardo in dubio pro reo .

Por fim, colaciona precedentes que tratam da questão relativa à razoabilidade da
incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na hipótese de quebra de vidro para furto de
objetos no interior do veículo.

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério
Público Federal por seu desprovimento.

É o relatório.

Insurge-se o recorrente em face de acórdão que firmou entendimento de que "não há
que se falar em absolvição quanto ao crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de
obstáculo se as provas carreadas aos autos não deixam dúvida de que o recorrente foi o autor da
subtração, pois surpreendido por policias ao lado do veículo da vítima ainda na posse da res furtiva ."

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o recorrente por
ausência de provas suficientes de autoria, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7/STJ. Nessa linha de raciocínio:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de
indícios de autoria e materialidade para a condenação, implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso
Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II. A Corte de origem deixou assente que o lastro condenatório fundou-se
tanto no inquérito, quanto nas provas produzidas durante a fase processual.
Rever tal entendimento implica adentrar o universo fático-probatório dos autos.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 457.084/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.

1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e
autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo
fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Deve ser ratificada a ausência de prequestionamento em relação aos arts.
157 e 409 do Código de Processo Penal, por não terem sido debatidos na Corte
local.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 311.241/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTUM DE
REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da
causa, entendeu comprovada a autoria delitiva.

2. Induvidoso que a análise do pedido de absolvição implicaria incursão em
matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7 desta Corte.

3. Não é possível a modificação do acórdão o qual entendeu que o agente
percorrera metade do iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta
Casa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 358.704/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 16/09/2013)

Por outro lado, conquanto o recurso tenha sido interposto apenas com amparo na
alínea "a" do permissivo constitucional, verifica-se que, em relação à questão relativa à incidência da
qualificadora do rompimento de obstáculo, o recorrente indicou a existência de divergência com
julgados deste Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre, porém, que, no que toca ao dissídio jurisprudencial apontado, o recorrente
apenas transcreveu ementas de julgados que, no seu entender, teriam divergido do entendimento
esposado pela Corte de origem, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os mencionados
paradigmas e o aresto recorrido. Assim, não foram evidenciadas as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME
SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. (...) 2. O recurso não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea
c, art. 105, da Constituição Federal, porque não realizou a parte o necessário
cotejo analítico. Em outros termos, in casu, não se demonstrou suficientemente
as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado,
conforme dispõem os arts. 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ. (...) (AgRg no REsp 680.974/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 18/04/2012)

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DO
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS. INTELIGÊNCIA DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL A QUAL
TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a

devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da
transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o
cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da
identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.

(...)

(AgRg no Resp 1326084/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput , do CPC, nego seguimento ao
recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de março de 2015.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora