Informações do processo 2015/0039507-1

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da União, acerca da planilha
demonstrativa de fl. 221, cujos valores servirão de base para a expedição de RPV em nome dos
beneficiários nela elencados:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.

1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que nas demandas em que se
busca o reconhecimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da
moeda (URV) a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Precedente: AgRg no REsp
1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Autor para Razões Finais:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO SALARIAL
EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão que inadmitiu recurso
especial ante a incidência da Súmula 83/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 511):

AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA -
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR
(URV) - REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM
URV - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES -,
DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ E NESTA
CORTE - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE -
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

- É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, assim como nesta Corte
que os reajustes determinados por legislação superveniente, à Lei nº 8.880/94 não
têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos
servidores em URV, eis que tratam de parcelas de natureza jurídica diversa.,

Os embargos de declaração foram providos parcialmente, conforme ementa de fl. 534.

No apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art.
1º do Decreto 20.910/32 defendendo, em síntese, a ocorrência da prescrição do fundo de direito.

Contrarrazões às fls. 577-597.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que
não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Oferecida contraminuta de fls. 653-663.

É o relatório. Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de
cruzeiros reais para URV, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85
deste Tribunal.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A ANÁLISE DA TESE DE QUE A LEI
ESTADUAL 11.215/1995, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CORRIGIU AS
PERDAS SOFRIDAS COM A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV
ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.

1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais
advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as
parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da
ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é
de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

2. É inviável nesta sede a análise da tese de que o pagamento das diferenças de
URV estaria limitado à entrada em vigor da Lei Estadual 11.216/1995, uma vez
que a desconstituição da conclusão do Tribunal a quo de que referido diploma legal
apenas fixou os vencimentos anteriormente convertidos em URV para Reais
mantendo a defasagem anteriormente sofrida não prescinde da interpretação da
legislação local e revolvimento do acervo fático probatório contido nos autos, a teor
das Súmula 7/STJ e 280/STF, esta última aplicável por analogia.

3. Não conheço da alegada afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que não foi trazida
nas razões do Recurso Especial, configurando verdadeira inovação de teses
estranhas à lide sua invocação apenas neste momento processual.

4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido (AgRg no
REsp 1.260.530/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 5/12/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM URV. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. "A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de
pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV,
não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ."
(STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 06/10/2014).

II. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1.441.108/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/12/2014).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2015.

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 06/03/2015 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR