Informações do processo 2014/0229306-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

FLÁVIO CARVALHO COLA formulou agravo da decisão que não admitiu o
recurso especial (CR, art. 105, inc. III, alínea "a") interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA -
MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO QUE
ACATA VERSÃO ISOLADA SUSTENTADA APENAS PELOS DENUNCIADOS -
RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA SUBMETER OS
RÉUS À NOVO JÚRI.

1) O veredicto absolutório evidentemente dissociado do conjunto probatório autoriza
seja cassado, remetendo-se o réu a novo julgamento.

2) A tese da negativa de autoria, sustentada de forma isolada pelos réus, não se afina
com o conjunto probatório, sendo contrária à confissão extrajudicial de um dos agentes, à
delação feita por adolescente que executou o delito e aos demais testemunhos colhidos em
juízo.

3) Recurso provido, para que seja realizado novo julgamento" (fl. 663).

Para o recorrente, o acórdão violou o art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal.
Sustenta, em síntese, que: " Da simples análise da prova produzida e à luz da legalidade, vê-se de
modo indubitável que a decisão dos jurados encontra respaldo no que cotejado nos autos, encontra
amparo, sendo portanto, o entendimento pela ABSOLVIÇÃO, além de legitimo, legalista, razão pela
qual não deve ou pode ser modificado, não havendo neste ponto que se falar em ser submetido a
novo julgamento, como inusitadamente pretende o IRMP e acolhido pelo Sodalício em julgamento
da Apelação. "

Respondido o recurso (fls. 829/830), nesta instância manifestou-se o Ministério
Público no sentido do seu provimento (fls. 848/853).

É o relatório.

Decido.

01. A respeito das questões suscitadas no recurso, esta Corte tem decidido:

- " A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial " (STJ,

Súmula 07);

- " A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria
fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do

Superior Tribunal de Justiça " (AgRg no AREsp 565.524/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho
[Convocado], Sexta Turma, julgado em 16/10/2014); (AgRg no AgRg no AREsp 305.733/PE, Rel.
Ministro Newton Trisotto [Convocado], Quinta Turma, julgado em 11/11/2014).

A Súmula e as ementas citadas são autoexplicativas; nada lhes é necessário

acrescentar.

À luz das teses jurídicas e das premissas nelas contidas, não há como prover o recurso
porque, quanto ao artigo art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal, incide o enunciado da
Súmula 07/STJ.

02. À vista do exposto, com fundamento na alínea "a", inc. II, do art. 253 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e lhe nego provimento .
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

Ministro NEWTON TRISOTTO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Relator