INTERES.       : GABRIEL DUARTE - ESPÓLIO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÚMERO DE

REFERÊNCIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO.

DESERÇÃO. MARCO TEMPORAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Incumbe ao agravante comprovar o correto recolhimento do preparo no momento

da interposição do recurso.

3. O preenchimento incorreto do número de referência do processo implica deserção

do recurso especial.

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio

Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 03/01/2018 às 16:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR