Informações do processo 1635375-4

. Protocolo: 2016/318405. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Sarandi. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003999-23.2015.8.16.0160 Exibição de Documentos.

Julgado em: 16/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTO. FATURAS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE
OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PLEITO
DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS TELEFÔNICAS JÁ REALIZADO EM SEDE
DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS FATURAS PELO
AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL QUE
DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA E A REALIZAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO
CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. VI, DO CPC/73. INVERSÃO
DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC E NÃO DEMONSTRAÇÃO

DE DOLO OU CULPA GRAVE CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ
PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi.Vara: Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039992320158160160 Exibição de
Documentos.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi.Vara: Vara
Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039992320158160160 Exibição de
Documentos.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi. Vara: Vara

Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 00039992320158160160 Exibição

de Documentos.

Distribuição Automática em 24/02/2017. Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Relator

Convocado: Juíza Subst. 2º G. Luciane R.C.Ludovico