Informações do processo 2017/0190348-6

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se
proceda à elaboração de relatório sobre a situação do Interessado, V. R. de O., a fim de instruir a ação
de regulação das responsabilidades parentais, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, como se vê do documento postal de fls.
30-31. Transcorreu in albis  o prazo para a apresentação da impugnação (fl. 32).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à
concessão do exequatur  (fl. 36).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 38, opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

Decido.

De início, segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil,
tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de
oficial de justiça.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de
Rondônia, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias .

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem
por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de novembro de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 07/08/2017 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA