EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REFORMA DA

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO

MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1.013, §

3º, I, DO CPC/2015. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.

SÚMULA 7 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

1. Acatar a argumentação de violação ao art. 1.013, § 3º, I, do CPC demanda analisar
a presença do requisito "condições de imediato julgamento", o que acarreta revisão do

conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Ademais, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, o Tribunal de origem
"concluiu pela necessidade de realização de perícia contábil, o que afasta a tese de que
o processo trata de questão exclusivamente de direito. Assim, a conclusão da Corte

Estadual de que o proceso não se encontra em condições de imediato julgamento

impossibilita a aplicação do referido artigo 1.013, § 3 ^o , I, do CPC/2015".

3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Brasília, 03 de abril de 2018(data do julgamento).

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.