Informações do processo ARE 1057707

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 82/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
Agravo em Recurso Especial 831.175/SP (eDOC 5, p. 59-61),
simultaneamente interposto ao presente recurso (eDOC 3, p. 51-65), para
fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena reclusiva e
substituí-la por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução.
Essa decisão transitou em julgado em 7.6.2017 (eDOC 5, p. 86).

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por perda
superveniente do objeto, nos termos do art. 21, inciso IX, do RISTF.
Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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