Informações do processo ARE 1058425

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 4/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a"
da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de repercussão
geral e que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais. Por fim, pede a
condenação do recorrido pela prática da conduta descrita no artigo 330 do
Código Penal, uma vez que teria descumprido medidas protetivas
determinadas no âmbito da Lei 11.340/06.

É o relatório. Decido.

O aresto impugnado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE

MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE.

1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei
nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de
sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Mantém-se o benefício
da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a
réu primário condenado por pena inferior a 6 meses, com avaliação favorável
das circunstâncias judiciais, ainda que o crime tenha sido praticado no
contexto de violência doméstica, observado o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3.
Apelação conhecida e provida.

O apelo extremo não pode ser acolhido.

Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação
ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso ministerial para manter a absolvição do recorrente pela prática do
delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Trata-se de matéria situada no
contexto normativo infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo.

Destaco que a respeito do tema, nesse mesmo sentido tem se
manifestado esta CORTE (RE 862844, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, J.
27/02/2015, ARE 640413, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.
18/03/2013, RE 93074, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 15/12/2015, RE
1065540, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 28/08/2017).

Por fim, ressalto que o recurso não apontou outro dispositivo de lei
federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor
do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) .

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para, desde logo,
negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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