Informações do processo HC 145086

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 146/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de “ habeas corpus " impetrado contra decisão
que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado:

“ APELAÇÃO . CORRUPÇÃO ATIVA . RECURSO DA DEFESA .
OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA . AUTORIA E
MATERIALIDADE . COMPROVAÇÃO . IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO
UNÂNIME .

O crime de corrupção ativa é formal , de resultado cortado ou de
consumação antecipada . Tão logo o autor oferece a vantagem ilícita ,

resta consumado . A eventual entrega da vantagem indevida ofertada é mero
exaurimento da conduta típica.

As atitudes do agente , em regra , são silentes , tendentes a
permanecerem camufladas . As provas da conduta não são facilmente
obtidas, portanto a testemunhal tem importante peso.

Os princípios da hierarquia e da disciplina norteiam todas as
atividades castrenses e , tratando-se do serviço de guarda , são
essenciais para a administração da segurança do patrimônio humano e
material das OM , não havendo margem para brincadeiras . Alegar que o
oferecimento da vantagem ilícita foi brincadeira não serve como subterfúgio
para afastar a conduta criminosa.

Recurso não provido por unanimidade . "

( Apelação nº 0000122-54.2014.7.02.0202/SP , Rel. Min. Gen. Ex.
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS – grifei )

Busca-se , na presente sede processual , seja reconhecida “ (...) a
desnecessidade de aplicação da pena ", em razão de o ora paciente não mais
ostentar a condição de militar em situação de atividade.

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
opinou pela denegação da ordem de “ habeas corpus " em parecer assim
fundamentado:

“ 3. Não assiste razão ao impetrante .

4. No caso , no transcurso da ação penal militar , o paciente foi
licenciado do serviço ativo da Aeronáutica .

5. Ocorre que a condição de militar tem de ser aferida no
momento em que cometido o delito : ‘a atual condição civil do acusado não
modifica a competência da Justiça Castrense para prosseguir no julgamento
do feito' ( RHC 82.109/AM , rel. Min. Maurício Corrêa; HC 117.179/RJ , rel. Min.
Celso de Mello: ‘condição militar do agente que deve ser aferida no momento
em que cometido o delito'. No mesmo sentido: RHC 139.158/MG , rel. Min.
Alexandre de Moraes, DJ de 05.09.2017).

6. Portanto , o licenciamento do paciente e o consequente
retorno dele à vida civil não geram os efeitos pretendidos pela
impetração . Não cabe confundir este caso com o que ocorre no crime de
deserção, no qual, por expressa disposição do art. 457, § 3º, do Código de
Processo Penal Militar, a reinclusão no serviço ativo das Forças Armadas é
condição para a persecução penal.

7. Isso posto, opino pela denegação da ordem . " ( grifei )

Sendo esse o contexto, passo a analisar a pretensão deduzida
neste “ writ ". E , ao fazê-lo , entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral
da República, pois os fundamentos em que se apoia seu douto parecer
ajustam-se , com integral fidelidade , à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise.

Com efeito , o que pode conferir ao fato delituoso natureza
castrense – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação
penal comum (crime militar impróprio) – é a existência de uma dupla
condição , que se traduz , de um lado , em circunstância de ordem funcional  ( a
qualidade de militar em atividade  do paciente no momento da suposta
prática delituosa) e , de outro , em circunstância de índole espacial  ( local do
evento, alegadamente criminoso , sob administração militar), de tal modo que
a infração penal em questão pode ser considerada ilícito penal de caráter
militar .

Cumpre ressaltar , por necessário , que a condição militar do agente
deve ser aferida no momento em que cometido o delito , mesmo que , em
momento posterior , ocorra a sua exclusão do serviço ativo das forças
armadas, consoante tem advertido

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 73/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de “ habeas corpus ", com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal
Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
“ APELAÇÃO . CORRUPÇÃO ATIVA . RECURSO DA DEFESA .
OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA . AUTORIA E
MATERIALIDADE . COMPROVAÇÃO . IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO
UNÂNIME .

O crime de corrupção ativa é formal , de resultado cortado ou de
consumação antecipada . Tão logo o autor oferece a vantagem ilícita, resta
consumado. A eventual entrega da vantagem indevida ofertada é mero
exaurimento da conduta típica.

As atitudes do agente , em regra , são silentes , tendentes a
permanecerem camufladas . As provas da conduta não são facilmente
obtidas, portanto a testemunhal tem importante peso.

Os princípios da hierarquia e da disciplina norteiam todas as
atividades castrenses e , tratando-se do serviço de guarda , são
essenciais para a administração da segurança do patrimônio humano e
material das OM , não havendo margem para brincadeiras. Alegar que o
oferecimento da vantagem ilícita foi brincadeira não serve como subterfúgio
para afastar a conduta criminosa.

Recurso não provido por unanimidade . "

( Apelação 122-54.2014.7.02.0202/SP , Rel. Min. Gen. Ex. MARCO
ANTÔNIO DE FARIAS – grifei )

Busca-se , em sede cautelar , “ (...) seja concedida medida liminar para
suspensão dos efeitos do Acórdão do STM até o julgamento final do presente
‘habeas corpus' ".

O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora
impugnado parece descaracterizar , ao menos em juízo de estrita delibação,
a plausibilidade jurídica  da pretensão deduzida nesta sede processual.
Cumpre assinalar , por relevante , que o deferimento da medida
liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado
aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se
ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade
jurídica (“ fumus boni juris "), de um lado , e a possibilidade de lesão
irreparável ou de difícil reparação (“ periculum in mora "), de outro .

Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários,
essenciais e cumulativos  –, não se legitima a concessão da medida liminar.
Sendo assim , e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria
no julgamento final do presente “ writ " constitucional, indefiro o pedido de
medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Segunda Distribuição realizada em 14 de
junho de 2017.

Foram distribuídos    os    seguintes    feitos, pelo sistema de

processamento de dados: