Informações do processo RE 1051047

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 118/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 631.240-RG – Tema 350).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

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