Informações do processo ARE 1063356

Movimentações
7

Data
08/08/2017 a 01/02/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Relator
- Ministro Presidente

Agravado
- Estado do Rio Grande do Sul

Advogado
- Neri Juliano Piccoloto

Agravante
- Giovana de Mattos Garcia

Movimentações 2018 2017

01/02/2018

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Ministro Presidente

Estado do Rio Grande do Sul
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Neri Juliano Piccoloto
Advogado

Giovana de Mattos Garcia
Agravante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 71006309090 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental, majorou os honorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites
do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, com a ressalva de eventual concessão
do benefício de justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do Código de Processo Civil em 1%. Plenário, sessão virtual de 1º a
7.12.2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão