Informações do processo AI 809501

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DEFESA DO DINHEIRO PÚBLICO - CABIMENTO E
PERTINÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 84,
§ 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO APLICAÇÃO - JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL QUE NÃO
SE CONFUNDEM – PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA SUFICIENTE APTA PARA O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO – PETIÇÃO INICIAL APTA –
PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO POR ERRO NA CONTAGEM DO
PRAZO - MANDATO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1. 996, NÃO EM 31 DE JANEIRO DESSE ANO -
QUINQUÊNIO VENCIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTORIAMENTE SABIDOS COMO
FERIADOS OS DIAS 31 DE DEZEMBRO E 1º DE JANEIRO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL SEGUINTE, O DIA 02 DE JANEIRO DE 2.002 - RECAENTE EM FERIADO O DIES AD QUEM ,
PRORROGA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - PRESCRIÇÃO
AFASTADA POR NÃO ACONTECIDA - OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESENÇA DE
ILEGALIDADE, CARACTERIZADORA DE LESIVIDADE - PREJUÍZO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO - RECURSO
PROVIDO".

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5°, XLV e
LIV c/c o art. 37, § 4°, e art. 165, § 8º, todos da CF.

O relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, determinou o
sobrestamento do feito, até o julgamento final do recurso especial pelo STJ.

Afasto o sobrestamento, uma vez que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o disposto no § 1º do art. 543 do Código
de Processo Civil somente se aplica no caso de os recursos especial e
extraordinário serem admitidos, o que não ocorreu. Nessa linha, vejam-se o AI
490.433, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o AI 620.601, Relª. Minª. Ellen
Gracie.

Passo à análise do presente recurso.

O recurso não merece ser provido. Isso porque, por ausência de
questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).

Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a

análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não
é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF.

Por fim, vale ressaltar que a controvérsia relativa à penalidade de
restrição de direitos a ser aplicada ao Banco incorporador do Banespa
também passa necessariamente pelo exame prévio da legislação
infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI
796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator