Informações do processo RE 1049118

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Nona Distribuição realizada em 25 de
junho de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:  (…) até eventual distribuição,
os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de
outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência,
intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja
destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal ".

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente