Informações do processo RE 1060100

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Petição nº 48232/2017: o Estado de São Paulo informa a perda
superveniente do objeto de seu recurso extraordinário, uma vez que este

“ teve origem no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que
autorizou o levantamento do valor depositado pelo DEPRE nos autos. Como
no referido agravo de instrumento não foi concedida tutela antecipada o valor
depositado foi levantado e a execução declarada extinta ".

Tendo em vista o teor das informações prestadas, deve-se
reconhecer o prejuízo do recurso pela perda superveniente do seu objeto.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 86/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO:

Petição nº 40390/2017: Os recorridos noticiam a perda do objeto do
recurso extraordinário, diante da expedição do ofício complementar pela
modalidade aditamento, bem como do depósito do valor requisitado e o seu
levantamento.

Tendo em vista o teor do requerimento formulado, intime-se o Estado
de São Paulo para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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