Informações do processo ADI 5059

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07/05/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados




Retirado da página 2471 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/05/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados




Retirado da página 1370 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão