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Presidente do Congresso Nacional
Resumo jurídico
De acordo com os dados indexados: Presidente do Congresso Nacional possui 24 processos indexados, até então, pelo Escavador. Com 23 processos no Brasil, além de 1 processo no Estado de Minas Gerais. Desses processos, Advogado-Geral da União foi a parte que mais apareceu, totalizando 20 ou mais processos, seguida por Defensor Público-Geral Federal com 9 ou mais processos.
País: Brasil
Jurídico
Processos 24
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| Tipo | Número do processo | Data | Envolvidos (Última movimentação) |
|---|---|---|---|
| INTERESSADO | 0588288-73.2013.8.13.0000 | 20/08/2013 |
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| INTERESSADO | ADI 5059 | 30/06/2017 a 07/05/2026 |
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| IMPETRADO | MI 805 | 01/03/2021 a 15/06/2023 |
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| IMPETRADO | MI 7433 | 09/01/2023 a 04/09/2024 |
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| IMPETRADO | MI 7437 | 07/02/2023 a 15/06/2023 |
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