Informações do processo RE 194704

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão :  Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o
julgamento foi afetado ao Plenário. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 13.04.99.

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso,
Relator, e Carlos Britto, que conheciam e negavam provimento ao recurso,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência, em exercício, do Senhor
Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004.

Decisão : Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar
Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 17.6.2004.

Decisão : Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, que
conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor
Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006.

Decisão : Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, negando
provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber,
pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 11.11.2015.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do
recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), vencido o
Ministro Dias Toffoli, que votou pela extinção do mandado de segurança,
prejudicado o conhecimento do recurso extraordinário. No mérito, o Tribunal,
por maioria e nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), negou
provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e
Gilmar Mendes. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não
votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e
Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, os Ministros Teori
Zavascki - que sucedera o Ministro Cezar Peluso -, Carlos Britto, Eros Grau e
Carlos Velloso, que votaram em assentadas anteriores. Ausente o Ministro
Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE

MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES
ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À
REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO
VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai
sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher
interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para
dispor sobre determinada matéria ( presumption against preemption ).

2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização
política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual
claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos
de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes
menores ( clear statement rule ), é possível afastar a presunção de que, no
âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor.

3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida ( clear
statement rule ), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos
assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua
autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de
atuação, competência normativa.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Brasília, 14 de novembro de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 138/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão :  Por proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio, o

julgamento foi afetado ao Plenário. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 13.04.99.

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso,
Relator, e Carlos Britto, que conheciam e negavam provimento ao recurso,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência, em exercício, do Senhor
Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004.

Decisão : Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar
Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 17.6.2004.

Decisão : Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, que
conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor
Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006.

Decisão : Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, negando
provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber,
pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 11.11.2015.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do
recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), vencido o
Ministro Dias Toffoli, que votou pela extinção do mandado de segurança,
prejudicado o conhecimento do recurso extraordinário. No mérito, o Tribunal,
por maioria e nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), negou
provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e
Gilmar Mendes. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não
votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e
Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, os Ministros Teori
Zavascki - que sucedera o Ministro Cezar Peluso -, Carlos Britto, Eros Grau e
Carlos Velloso, que votaram em assentadas anteriores. Ausente o Ministro
Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 21ª (vigésima primeira) sessão virtual, realizada no período de
23 a 29 de junho de 2017.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Doralúcia das Neves Santos.

JULGAMENTOS