Informações do processo ARE 1057189

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

D ECISÃO : Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde aos temas 660 e 339 da sistemática da repercussão geral, cujos
paradigmas são o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 e
AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Assim, determino a
devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Ministro G ILMAR M ENDES
Relator

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