Informações do processo ARE 1055155

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 98/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO:

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

O recurso está prejudicado, tendo em vista que a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em decisão transitada em
julgado em 19.12.2016, deu provimento ao incidente de uniformização
simultaneamente interposto pela parte recorrente, determinando a devolução
à Turma Recursal de origem para a aplicação do entendimento pacificado no
âmbito da Turma Nacional de Uniformização.

Assim sendo, o recurso extraordinário perdeu o objeto.

Diante do exposto, reconsidero a decisão recorrida e, com base no
art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo e
o respectivo o agravo interno.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 62 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados
por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator