Informações do processo RE 1056268

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 638.195-RG
(Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 450), examinou a repercussão geral da
questão constitucional debatida neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja

observada a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator
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