Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1061645
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Procurador-Geral do Município de Tupã
- Advogado
-
- Sem Representação Nos Autos
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2017
10/08/2017
- Procurador-Geral do Município de Tupã
- Sem Representação Nos Autos
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10001884920168260637 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral ( Agravo de Instrumento n.
846.803, Tema n. 460, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema
n. 660): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal) .
Publique-se.
Brasília, 02 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?