Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1056185
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Advogado
- Recorrido
-
- Enzo Pires de Oliveira REPRESENTADO POR MADALENA DO CARMO DE OLIVEIRA
Movimentações Ano de 2017
10/08/2017
- Ministro Presidente
-
Município de Juiz de Fora
Recorrente
-
Paulo Ercole Caruso
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AREsp - 10145150046079005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procedência: MINAS GERAIS
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de recurso extraordinário contra
acórdão proferido em medida liminar (Súmula n. 735 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 29 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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