Informações do processo ARE 1062425

Movimentações
1

Data
10/08/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Advogado
- Ricardo Lunkes Pelizzaro

Recorrido
- Rafaela Yasmin Pereira Hoffmann REPRESENTADA POR CLAUDIA DE MOURA DAMO HOFFMANN

Movimentações Ano de 2017

10/08/2017

Procurador-Geral Federal

Ministro Presidente

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ricardo Lunkes Pelizzaro
Advogado

Rafaela Yasmin Pereira Hoffmann REPRESENTADA POR CLAUDIA DE MOURA DAMO HOFFMANN
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 50534157320154047100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 766, Recurso Extraordinário com Agravo n. 821.296:
ausência de repercussão geral, e

b) Tema 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral
reconhecida.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 766, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 810, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão