Informações do processo ARE 757122

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que,
apontando (a) a incidência das Súmulas 282, 283, 356 do STF (b) a
deficiência na fundamentação; (c) a possibilidade de violação meramente
reflexa de dispositivos constitucionais; e (d) a ausência de demonstração clara
e insofismável da existência da repercussão geral da matéria constitucional
suscitada no extraordinário, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal.

Contra esses argumentos, a parte agravante afirma que foi
corretamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional e
prequestionado os dispositivos tidos por violados, pela via dos embargos de
declaração. No mais, assevera que foi demonstrada a afronta aos “ princípios
da autonomia dos entes federados e da proibição de equiparação de
remuneração com base em isonomia e a impossibilidade majoração de
proventos sem previsão orçamentária e sem edição de lei específica nesse
sentido ." (fl. 408).

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os
motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo.
Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
(Presidente), Tribunal Pleno, Dje 21/3/2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o
julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação
processual.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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