Informações do processo 2015/0276406-6

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DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em
6/6/2014 (fl. 158), sendo o recurso especial somente interposto em 24/6/2014 (fl. 202).

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC.

A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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Processo registrado em 16/11/2015 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR