Informações do processo ARE 931375

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 339 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Assim,
devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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