Supremo Tribunal Federal 01/12/2015 | STF

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Origem: ADI - 5420 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL
Origem: PROC - 00002768220158180081 - JUIZ DE DIREITO Procedência: PIAUÍ
Origem: HC - 341652 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO