Informações do processo RE 910580

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso
especial, simultaneamente interposto ao recurso extraordinário. Veja-se a
ementa do AREsp 711.192:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA
DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESP.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.205.946/SP, 3S, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012. JUROS DE MORA. ART. 1o.-F DA
LEI 9.494/97. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP
1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2013. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO
ART. 5o. DA LEI 11.960/09 (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE UTILIZADO: INPC.
AGRAVO DO INSS CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL."

Dessa forma, o recurso extraordinário perdeu o respectivo objeto.
Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2015.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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