Informações do processo 2015/0290335-8

Os

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, manejado
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

"APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO
PADRONIZADO. FINGOLIMODE (GILENYA). ESCLEROSE
MÚLTIPLA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO
PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. DEVER
DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA
MANTIDA

1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos
cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da
Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I,
ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar
atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem
condições financeiras o acesso efetivo à saúde.

3. A falta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de
Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo
suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, se

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outro tratamento deixou de ser eficaz frente à patologia da paciente.

4. A jurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e
se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito
fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições
essenciais para prover o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente
a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º
8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais
fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde.

5. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de
fornecimento dos medicamentos prescritos, a procedência do pedido é
medida que se impõe.

6. Recurso e reexame necessário conhecidos e desprovidos" (fls. 155/156e).

Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega violação aos arts. 6°, I, 19-M, I,
19-P, I, II e III, da Lei 8.080/90.

Sustenta que "não se pode compreender o constante o direito ao recebimento de
medicamento - previsto no art. 6°, inciso I, alínea 'd' da Lei n° 8080/90 - sem a regulamentação
imposta na mesma Lei, mais precisamente no artigo 19-M, inciso I" (fl. 170e).

O presente Recurso não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do fornecimento de
medicamento sob o enfoque eminentemente constitucional, conforme se observa do seguinte trecho:

"É incontestável que o apelante, como ente que compõe a Administração
Pública, tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à
saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal
de 1988, in verbis :

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.

[...]

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(...)

Com efeito, o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos

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(prescritos por profissionais da saúde) aos cidadãos hipossuficientes, está
diretamente relacionado com o direito à vida (artigo 5º da Constituição
Federal), sendo este o maior bem do ser humano.

No tocante às alegações sobre os dispositivos da Lei nº 8.080/1990
(medicamento não padronizado), cumpre refutá-las, pois a legislação é
uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico
à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o
acesso efetivo à saúde. Ademais, considerando que o direito à saúde é norma
programática, deve o Distrito Federal interpretar a lei de forma garantista,
primando pelo bem-estar de todos" (fls. 159/161e).

Assim, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para
figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no
fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de
origem com base em fundamento essencialmente constitucional (art. 196
da CF/88), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de
recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag
1.168.396/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/11/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos - obrigação do Estado no
que tange ao fornecimento de medicamentos a pessoa física necessitada - a

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conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se baseou no conjunto fático e
probatório constante dos autos, impossível o seu revolvimento na via recursal
eleita a teor da Súmula 7/STJ.

2. Ainda, o acórdão recorrido se assentou, essencialmente, na
interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 196, da
Constituição Federal), sendo inviável a sua análise em sede de recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 22/08/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE.

TRIBUNAL A QUO . SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA
284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão
que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.

3. A falta de indicação de violação à legislação infraconstitucional caracteriza
deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular
284/STF.

4. A inversão do julgado, para aferir a adequação e necessidade do
medicamento, exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos, o que
esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 13.042/PI, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
21/10/2011).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao Recurso

2015.

Especial.

I.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 17/11/2015 às 17:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA