Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 925889
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
- Recorrente
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Advogado
-
- João Helder Dantas Cavalcanti e outros (A/S)
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2015
11/11/2015
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
-
Estado do Rio Grande do Norte
Recorrente
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: ARE - 1899009120115210006 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.
Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 867 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 910.351, Rel. Min. Teori Zavascki. Assim, devolvam-
se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 6 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/11/2015
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
-
Estado do Rio Grande do Norte
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: ARE - 1899009120115210006 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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