Informações do processo RE 561336

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA –

BAIXA À ORIGEM.

1. Afasto a suspensão antes determinada.

2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 565.089/SP, da minha
relatoria, assentou a existência de repercussão geral do tema relativo ao
direito à indenização por força da inobservância da cláusula constitucional da
reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

3. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular mesma

matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto evitar que o

Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões

repetidas, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com

fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste

Tribunal, para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de

2015.

4. Publiquem.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator