Informações do processo ARE 1063476

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 86/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A PREVISÃO DE REQUISITOS
AO GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO
REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 32. RE 566.622.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O
ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 459. RE 642.442. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
submetidas por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 32, RE
566.622, Rel. Min. Marco Aurélio; e Tema 459, RE 642.442, Rel. Min.
Presidente).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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