Informações do processo 1718657-9

. Protocolo: 2017/195156. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0000863-78.2015.8.16.0140 Ordinária.

Julgado em: 24/10/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em postergar a fixação de honorários advocatícios em sede de remessa
necessária e, de ofício, altera, em parte, a forma de atualização do débito, nos termos
do voto do Relator. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA -
PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO de AUXÍLIO-ACIDENTE
OU AUXÍLIO-DOEÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
SENTENÇA PROCEDENTE: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE - NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO INCONTESTES
- RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA AO BENEFÍCIO
- DISPENSA LEGAL - TERMO A QUO A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE
OUTRORA PERCEBIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 86, § 2º DA LEI
8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ADEQUADOS À DISPOSIÇÃO DO
ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC/15 - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
ALTERADA DE OFÍCIO E EM PARTE.A prova da limitação funcional fora verificada
com a realização da perícia judicial, a qual, em consideração aos demais dados
colhidos nos autos, é apta a explicitar o grau de invalidez do segurado.

Comarca: Quedas do Iguaçu.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00008637820158160140 Ordinária.

Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00008637820158160140 Ordinária.

Distribuição Automática em
08/08/2017. Relator: Des. Prestes Mattar