Informações do processo HC 146543

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 89/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus  impetrado por IGOR DA SILVA CAVALLO
em causa própria.

A petição inicial foi protocolada sem documentos imprescindíveis ao
exame da controvérsia. Com efeito, a deficiência da instrução é circunstância
que inviabiliza o conhecimento da presente ação, uma vez que não há como
se identificar qual o ato coator ou a autoridade coatora, nem em que
consistiria o alegado constrangimento ilegal.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.
Remeta-se cópia da petição inicial à Defensoria Pública da União
para adoção das providências que julgar necessárias.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Sexagésima Terceira Distribuição realizada em 9
de agosto de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: