Informações do processo RE 1064845

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 106/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 702.362 (Rel. Min.
LUIZ FUX, Tema 580), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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