Informações do processo RE 1064970

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM O MESMO FUNDAMENTO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

2.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da
multa prevista no artigo 1.021, § 5º, do CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Octogésima Segunda Distribuição realizada em

28 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Militar

Regime
Ex-combatentes

DESPACHO:

Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo em vista
sua pretensão meramente infringente.

Intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais,

de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, no prazo previsto no

art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator